INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 45, DE 6 DE AGOSTO DE 2010, DOU 11.08.2010
Dispõe sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social e disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
A Instrução Normativa 45 INSS, de 06/08/2010, publicada no Diário Oficial dia 11/08/2010, estabelece critérios, disciplina procedimentos administrativos e regulamenta o processo administrativo previdenciário aplicável nas unidades administrativas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como atualiza as normas sobre a administração de informações dos segurados, o reconhecimento, a manutenção e a revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, mediante consolidação das regras da Instrução Normativa 20 INSS, de 10-10-2007 (Fascículo 42/2007 e Portal COAD), e suas alterações.
No que se refere ao PPP, não houveram alterações substanciais, somente ajustes nos textos de alguns artigos, tornando-os mais claros e objetivos.
