SSS Informática Ltda

   

Nosso PPP está em conformidade com a IN nº 85 de 18/02/2016.
 

 PPP: Download  | Custo | Registro | FAQ | WebMail ? Fale Conosco

Home
Acima


Sobre o PPP
Exigências
Recursos
ScreenShots
Importação
Exportação
Versões
Custo
Download
Solicita licença
Atualização
FAQ
Distribuição

 


FORUM
 

Procure mais informações 
em nosso site...


powered by FreeFind



Indique para
um amigo

 

 


Conheça a
Comunidade
Católica Sião



Teste sua velocidade de conexão com a Internet com Speedtest.net

 

 

 

Exigências legais

Até outubro/2003, o Ministério da Previdência determinava em sua portaria 727, de 30.05.2003, artigo 13, que o descumprimento da obrigatoriedade da elaboração do PPP geraria à empresa infratora multa que variava de R$ 991,03 a R$ 99.102,12, por empregado, a ser aplicada por fiscais da Previdência.  A legislação que estabelece o PPP traz referências ao cálculo da multa quando do não-cumprimento da lei, e é baseada no regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3048/99 em seu artigo 283, II, alínea "o":

"A empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, incorrerá na imposição de multa que varia de R$ 991,03 a R$ 99.102,12, conforme determina o artigo 13 da Portaria MPS nº 727/2003".

Porém, em outubro de 2003, o Decreto 4.862 estabeleceu nova regra, modificando o artigo 283, II, alínea "o" citado acima, tendo esta alínea revogada pelo Decreto 4.882, de 18.11.2003, e alterado pelo Decreto 4.862, de 21.10.2003, conforme abaixo:

"Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:

I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações:

(...)

h) deixar a empresa de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento;"

O valor da multa citado acima, foi atualizado à partir de 01/06/2003 pelo artigo 13 da Portaria MPS nº 727 de 30/05/2003 para R$ 991,03.

EM RESUMO: foi revogada a multa de R$ 6.361,73, citada no inciso II, sendo substituída pela multa de R$ 636,17 citada no inciso I, que posteriormente teve o valor alterado para R$ 991,03.  De qualquer forma, todas as empresas estão passíveis de multa no caso do descumprimento de sua obrigação de elaborar e manter atualizado o PPP de seus funcionários.

Conforme determinado pela previdência aqui Orientações sobre obrigações acessórias, o PPP é classificado como mais uma das diversas obrigações acessórias das empresas:

"A empresa e a equiparada, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigadas a:
(...)
- elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) abrangendo as atividades desenvolvidas por trabalhador exposto a agente nocivo existente no ambiente de trabalho e fornecer ao trabalhador, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.
(...)"

 
Se você é proprietário de uma empresa e não entendeu muito bem o que é o PPP, basta contatar o médico do trabalho responsável pelos exames admissionais, periódicos e demissionais de sua empresa, ou o engenheiro ou técnico de segurança do trabalho, que eles certamente poderão lhe passar informações mais detalhadas e específicas ao seu caso.  Se possível indique nosso endereço na internet (www.sssinformatica.com.br) para que ele possa avaliar nosso programa.

 (c) 2010, SSS Informática Ltda. Todos os direitos reservados.

Melhor visualizado em 1024x768

^