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Projetos de Lei arquivados

PL-1922/2007 e PL-2421/2007 foram arquivados, mas ainda podem ser desarquivados pelos seus autores

Conforme já havíamos dito aqui anteriormente, haviam dois projetos de Lei em defesa dos direitos dos trabalhadores, PL-1922/2007 e PL-2421/2007, que estavam em tramitação desde 2007 no Congresso Nacional que tratavam de questões relacionadas ao PPP.

O primeiro projeto obriga a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e o segundo dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. Ou seja, ambos têm como objetivo a defesa dos direitos do trabalhador na obtenção de suas aposentadorias, garantindo que o PPP lhe seja entregue, simplificando sua comprovação junto ao INSS.

Pois bem, ontem dia 31/01/2011 os dois projetos foram arquivados pelo fim do mandato de seus autores, Dep. Cleber Verde - PRB /MA e Dep. Nelson Pellegrino - PT /BA, respectivamente.

Felizmente, os trabalhadores ainda podem ter esperanças pois ambos foram re-eleitos e tomaram posse hoje. Eles têm prazo de 180 dias para solicitar o desarquivamento de seus projetos. Fica aqui nossa esperança de que em seus novos mandatos consigam finalmente tornar seus projetos em Leis brasileiras em defesa dos direitos dos trabalhadores.

Mais detalhes dos projetos aqui:
- http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=365318
- http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=376514

 
fonte: SSS Informática

Adriano Ferreira  em 01/02/2011 13:22:55 id:  130

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